Documentação e legalização do seu elevador

Você sabia que é Lei ter a Documentação, Registro e Legalização do seu elevador?

É LEI!

A Lei nº 2743 – capítulo – II artigo 45
“ A conservação dos aparelhos de transportes deverá ser confiada, obrigatoriamente, a empresas conservadoras legalmente habilitadas e credenciadas no órgão municipal competente.”
Está claro que é obrigatoriedade do condomínio eleger por contrato uma empresa para responsabilização técnica dos seus elevadores.

A Lei nº 2.743/99 ART. 69 e 71 também estabelece a obrigatoriedade da emissão do R.I.A – Resultado de Inspeção Anual

“ART. 69: Anualmente deverá ser feita, em caráter obrigatório, inspeção rigorosa nos aparelhos de transporte, por supervisores ou técnicos de grau médio, sob o controle dos engenheiros responsáveis.

ART. 71: O Resultado das inspeções anuais deverá ser apresentado de acordo com o modelo próprio aprovado pelo GEM-RIO LUZ.”

A obrigatoriedade das empresas contratadas possuírem nos seus quadros de funcionários, um engenheiro habilitado e técnico com CREA, para acompanhar e assinar, como responsável técnico todos os elevadores e escadas rolantes sob responsabilidade da empresa de conservação contratada é normatizada pela resolução nº 218 do CONFEA e Decisão Normativa nº 36, onde registra que os profissionais de nível superior da área Mecânica são os únicos habilitados a responsabilizarem-se tecnicamente pelas atividades de projeto, instalação, inspeção, laudo técnico e manutenção de elevadores e escadas rolantes. Poderão, ainda, responsabilizarem-se tecnicamente pelas atividades de manutenção os Técnicos de 2º Grau com atribuições constantes no Art. 4º da Resolução nº 278/83 do CONFEA.